Após publicação de liminar da Justiça NRs revisadas continuam valendo

Nenhuma Norma Regulamentadora foi revogada e as NRs revisadas já oficialmente
publicadas   continuam   válidas
após   a   liminar   parcial   concedida   no   dia   22   de   abril
pelo
juiz do trabalho Acelio Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, em Ação Civil
Pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a União. A explicação
é do coordenador-geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o auditor fiscal Marcelo Naegele.Segundo Marcelo,  o assunto  está  aos cuidados do  setor   jurídico da  Secretaria  de
Trabalho   no   sentido   de   garantir   a   continuidade   das   atividades   de   revisão.
Complementa que os debates na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) e
demais   grupos   envolvidos   nas   revisões   tripartites   das   NRs   seguem   por
videoconferência,   sem   deliberações,   como   determinado   em   ofício   expedido   pela
Secretaria de Trabalho no dia 13 de abril sobre a sistemática das atualizações durante
a pandemia da Covid-19 – redigido após consenso entre as três bancadas.Conforme   a   decisão   liminar,   o   juiz   concedeu   em   parte   a   tutela   de   urgência   para
determinar que a
União passe a cumprir, imediatamente, os requisitos procedimentais
previstos nos artigos 2º, incisos II e III, 4º, § 1º e § 2º, 7º e 9º, da Portaria MTB nº
1.224, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece procedimentos para a elaboração
e revisão de NRs (detalhes no quadro
Saiba Mais
). A decisão ainda determina que
eventual descumprimento a partir do dia útil subsequente resultará na imposição da
pena de multa de R$ 500 mil por NR editada, revogada, revisada ou alterada em
desacordo   com   os   ditames   da   referida   Portaria,   sem   prejuízo   de   declaração   de
nulidade da norma viciada, mantendo-se a vigência da NR anterior.REQUISITOSSegundo a ACP ajuizada pelo MPT, as NRs de Segurança e Saúde do Trabalho têm
sido   modificadas   com   pouco   diálogo   com   a   sociedade   e   sem   o   cumprimento   de
requisitos estabelecidos pela legislação, como a elaboração de análise de impacto
regulatório,   plano   de   trabalho   e   plano   de   implementação.
Segundo   explica   o
procurador do trabalho Luciano Leivas, vice-coordenador da Codemat (Coordenadoria
Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), o MPT, que participa do processo
de revisão das normas na condição de órgão observador, sem direito a voto, ingressou
com a Ação no sentido de conformação às diretrizes de regulamentação da União.Assim, requer a submissão efetiva do texto técnico básico à consulta pública, de modo
a promover a publicidade e possibilitar a análise e o encaminhamento de sugestões
por parte da sociedade, em consonância com a Portaria nº 1.224. No mesmo norte,
requer a realização efetiva da análise de impacto regulatório antes da elaboração da
proposta de edição de portaria, como determinam a referida Portaria, assim como o
artigo 5º da Lei Federal nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica). Leivas afirma que o
estudo   do   impacto   regulatório   é   fundamental   para   que   se   possa   rever   o   conjunto
normativo   sob   a   perspectiva   de   redução   de   taxas   de   acidente   de   trabalho,
vulnerabilidade   de   grupos   setoriais   de   trabalhadores,   inovações   tecnológicas   e
lacunas normativas.
Em sua defesa no andamento do processo judicial, a União alegou que “observou
rigorosamente   os   procedimentos   previstos   no   ordenamento   jurídico   quando   da
atualização das normas regulamentadoras, além de modernizar e ampliar a proteção
de   direitos   dos   trabalhadores   e   não   excluí-los   como   faz   parecer   o   autor   em   sua
exordial”.CALOROutro pedido da ACP diz respeito à nulidade da Portaria nº 1.359/2019, da Secretaria
Especial   de   Previdência   e   Trabalho,   que   alterou   os   limites   de   tolerância   para
exposição   ao   calor,   e  a  retomada   da   vigência   dos   enunciados   normativos   por   ela
modificados ou revogados. “Os trabalhadores que desempenham atividades externas,
a exemplo de grande parte dos empregados dos setores rural e da construção civil,
foram alijados do direito constitucional de percepção da remuneração adicional por
atividade   insalubre.   Trata-se   de   uma   flagrante   violação   ao   princípio   da   isonomia”,
observa Luciano. Nesse caso, o juiz indeferiu a tutela de urgência.Fonte:
Revista Proteção/Edição Abril /Por Martina Wartchow/Jornalista da Revista Proteção